segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Conselho Municipal de Previdência realiza sessão ordinária


Nesta segunda-feira, (20), o Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão vinculado a Administração Municipal (FAPEN), realizou a sua 2ª Sessão Ordinária do ano em curso.

Além dos Conselheiros, estiveram presentes, os vereadores José Correia (Jura), José Antônio (Toinho), a presidente do Poder Legislativo, Kellyn Guimarães e a advogada do (FAPEN) Drª Isabella Zaidan.

Dentre os assuntos constantes na pauta, Drª Isabella Zaidan, fez uma explanação, acerca do impacto da PEC  nº 287/2016, sobre as reformas da previdência - principais alterações que atingem diretamente os/as servidores/as. 

Drª Isabelle, em seus esclarecimentos, deixou bem claro que a situação é preocupante, visto o grande impacto da referida PEC, mostrando através de quadro comparativo, a redação atual da Lei da Previdência e a da PEC.

O colegiado deliberou ainda, pelos procedimentos legais, a serem encaminhados para: o Poder Executivo e Legislativo, indicarem seus representes e os sindicatos (SIMCAL/SINTEAL), realizarem Assembleias, dos/as servidores/as ativos e o FAPEN, dos/as servidores inativos, eleitos também em assembleias, agora no mês de Março, visto que o atual mandato vence em 04 de abril de 2017. 

O colegiado está atento e também vai estar acompanhado e orientado dentro do possível, as recomendações legais para esses procedimentos. 

Lembrando ainda, que o mandato do/a conselheiro/a é para 02 (dois) anos, conforme descrito no art. 22, da Lei municipal nº 529/2007, que organiza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e institui o Conselho, podendo ser reconduzido para um igual período; como também, a forma de escolha dos membros do Conselho de Previdência, acontece, mediante o estabelecido no mesmo artigo, incisos I, II, III § 3º da lei acima mencionada.

Vale ressaltar, que foi uma reunião bastante dinâmica, esclarecedora e com muitas orientações pertinentes. 

Outro assunto bastante discutido, foi relacionado aos/as servidores/as que encontram-se  em desvio de funções e os licenciados com atestados médicos, o que fora deliberado pelo colegiado, para expedição de relação nominal destes, acompanhados de Laudas e/ou Parecer médico para Junta Médica; como também, a visita deste Conselho, ao FAPEN,  para maior conhecimento de seu funcionamento, junto a Diretora, Junta Médica e Advogada do órgão.  






            

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