Nesta segunda-feira, (20), o Conselho
Municipal de Previdência (CMP), órgão vinculado a Administração Municipal
(FAPEN), realizou a sua 2ª Sessão Ordinária do ano em curso.
Além dos Conselheiros, estiveram presentes, os
vereadores José Correia (Jura), José Antônio (Toinho), a presidente do Poder Legislativo,
Kellyn Guimarães e a advogada do (FAPEN) Drª Isabella Zaidan.
Dentre os assuntos constantes na pauta, Drª
Isabella Zaidan, fez uma explanação, acerca do impacto da PEC nº
287/2016, sobre as reformas da previdência - principais alterações que atingem diretamente os/as servidores/as.
Drª Isabelle, em seus esclarecimentos, deixou bem claro que a situação é preocupante, visto o grande impacto da referida PEC,
mostrando através de quadro comparativo, a redação atual da Lei da Previdência e
a da PEC.
O colegiado deliberou
ainda, pelos procedimentos legais, a serem encaminhados para: o Poder
Executivo e Legislativo, indicarem seus representes e os sindicatos
(SIMCAL/SINTEAL), realizarem Assembleias, dos/as servidores/as ativos e o
FAPEN, dos/as servidores inativos, eleitos também em assembleias, agora no mês
de Março, visto que o atual mandato vence em 04 de abril de 2017.
O colegiado está
atento e também vai estar acompanhado e orientado dentro do possível, as
recomendações legais para esses procedimentos.
Lembrando ainda, que o mandato
do/a conselheiro/a é para 02 (dois) anos, conforme descrito no art. 22, da Lei
municipal nº 529/2007, que organiza o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) e institui o Conselho, podendo ser reconduzido para um igual período; como também, a forma de escolha dos
membros do Conselho de Previdência, acontece, mediante o estabelecido no mesmo
artigo, incisos I, II, III § 3º da lei acima mencionada.
Vale ressaltar, que foi uma reunião
bastante dinâmica, esclarecedora e com muitas orientações pertinentes.
Outro
assunto bastante discutido, foi relacionado aos/as servidores/as que
encontram-se em desvio de funções e os licenciados com atestados médicos, o que fora deliberado pelo colegiado, para
expedição de relação nominal destes, acompanhados de Laudas e/ou Parecer médico
para Junta Médica; como também, a visita deste Conselho, ao FAPEN, para maior conhecimento de seu funcionamento,
junto a Diretora, Junta Médica e Advogada do órgão.
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